Agendamento para videoconferência
As videoconferencias para contratação dos serviços de registro de marcas ocorrem somente aos sábados nos seguintes horários: 10hs, 11hs, 14hs, 15hs e 16hs.
É necessário o agendamento prévio de segunda à sexta-feira em horário comercial.
Lei Federal 9.279/96
A Leia na íntegra;
Índice de capítulos sobre Marcas (Página 18/33 à 33/33);
Marcas que podem ser Registradas - Artigo 122 e 123 da LPI;
Marcas que não podem ser Registradas - Artigo 124 da LPI;